Técnico Superior

2 meses atrás

Setúbal, Portugal Câmara Municipal da Moita Tempo inteiro

**Código da Oferta**:

- OE202311/0608**Tipo Oferta**:

- Procedimento Concursal Comum**Estado**:

- Ativa**Nível Orgânico**:

- Câmaras Municipais**Órgão/Serviço**:

- Câmara Municipal da Moita**Vínculo**:

- CTFP por tempo indeterminado**Regime**:

- Carreiras Gerais**Carreira**:

- Técnico Superior**Categoria**:

- Técnico Superior**Grau de Complexidade**:

- 3**Remuneração**:

- 1.333,35 €**Suplemento Mensal**:

- 0,00 EUR**Caracterização do Posto de Trabalho**:

- Técnico Superior - área do Direito para o Gabinete de Serviços Jurídicos e Contraordenações- As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, nomeadamente:

- Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos;
- Instruir processos de contraordenação;
- Instruir processos disciplinares;
- Elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico;
- Elaborar estudos e propostas de regulamento;
- Desenvolve outras atividades que pelo seu grau de complexidade e responsabilidade não seja exigível ser detentor da qualidade de membro efetivo de qualquer ordem profissional legalmente aprovada;
- Dar pareceres em contratos e instrumentos notariais;
- Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior;
- Desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científicas inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, incumbindo, genericamente, elaborar pareceres técnicos e prestar suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições da unidade orgânica, interpretação e aplicação de legislação, bem como das normas e regulamentos internos, gestão e tramitação de processos jurídicos nas várias áreas de atuação da unidade orgânica, com incidência particular em matéria de Contratação Pública, nomeadamente, acompanhamento do processo pré-contratual, elaboração de contratos, acompanhamento de processos de extinção, modificação e suspensão de contratos públicos;
- Recursos Humanos, nomeadamente, apoio à respetiva unidade orgânica e emissão de pareceres sobre questões relacionadas com Direito Laboral, mais concretamente, com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, prestar apoio jurídico à instrução de processos disciplinares comuns e especiais, de inquérito, de sindicância ou de averiguações;
- Arrendamento Apoiado, designadamente, acompanhamento e elaboração de toda a documentação relativa a processos de resolução de contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do regime do arrendamento apoiado, elaboração de contratos, acompanhamento e elaboração de toda a documentação relativa a processos de atualização de rendas;
- Regulamentos, designadamente, prestar apoio jurídico à elaboração, alteração e revisão dos regulamentos municipais e à tramitação dos respetivos procedimentos administrativos;
- Transferência de Competências no âmbito da Educação e da Saúde;
- Identificar, recolher e divulgar legislação pertinente para a atividade municipal;

**Local Trabalho**

**Nº Postos**

**Morada**

**Localidade**

**Código Postal**

**Distrito**

**Concelho**
- Câmara Municipal da Moita
1
Praça da República
Moita
2864007 MOITA
Setúbal
Moita**Total Postos de Trabalho**:
***
- 1**Quota para Portadores de Deficiência**:

- 0

  • Técnico Superior

    4 semanas atrás

    Setúbal, Portugal Instituto Politécnico de Setúbal Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202403/0585**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal Comum**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior**Órgão/Serviço**: - Instituto Politécnico de Setúbal**Vínculo**: - CTFP por tempo indeterminado**Regime**: - Carreiras Gerais**Carreira**: - Técnico...

  • Técnico Superior

    2 semanas atrás

    Setúbal, Portugal Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202406/0545**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal Comum**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Outros**Órgão/Serviço**: - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada**Vínculo**: - CTFP por tempo indeterminado**Regime**: - Carreiras Gerais**Carreira**: - Técnico Superior**Categoria**: - Técnico...

  • Técnico Superior

    2 semanas atrás

    Setúbal, Portugal Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202406/0535**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal Comum**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Outros**Órgão/Serviço**: - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada**Vínculo**: - CTFP por tempo indeterminado**Regime**: - Carreiras Gerais**Carreira**: - Técnico Superior**Categoria**: - Técnico...

  • Técnico Superior

    4 semanas atrás

    Setúbal, Portugal Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202308/0531**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal Comum**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Outros**Órgão/Serviço**: - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada**Vínculo**: - CTFP por tempo indeterminado**Regime**: - Carreiras Gerais**Carreira**: - Técnico Superior**Categoria**: - Técnico...

  • Técnico Superior

    4 semanas atrás

    Setúbal, Portugal Instituto Politécnico de Setúbal Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202403/0578**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal Comum**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior**Órgão/Serviço**: - Instituto Politécnico de Setúbal**Vínculo**: - CTFP por tempo indeterminado**Regime**: - Carreiras Gerais**Carreira**: - Técnico...

  • Técnico Superior

    2 semanas atrás

    Setúbal, Portugal Câmara Municipal de Palmela Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202406/0650**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal Comum**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Câmaras Municipais**Órgão/Serviço**: - Câmara Municipal de Palmela**Vínculo**: - CTFP por tempo indeterminado**Regime**: - Carreiras Gerais**Carreira**: - Técnico Superior**Categoria**: - Técnico Superior**Grau de...

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    4 semanas atrás

    Setúbal, Portugal Instituto Politécnico de Setúbal Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202303/0646**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal Comum**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior**Órgão/Serviço**: - Instituto Politécnico de Setúbal**Vínculo**: - CTFP por tempo indeterminado**Regime**: - Carreiras Gerais**Carreira**: - Técnico...

  • Técnico Superior

    3 semanas atrás

    Setúbal, Portugal Agrupamento de Escolas da Caparica (Escola Secundária Monte da Caparica - Sede) Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202301/0557**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal de Regularização**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Ministério da Educação**Órgão/Serviço**: - Agrupamento de Escolas da Caparica (Escola Secundária Monte da Caparica - Sede)**Vínculo**: - CTFP por tempo indeterminado**Regime**: - Carreiras...

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    Há 5 dias

    Setúbal, Portugal Câmara Municipal de Setúbal Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202405/0011**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal Comum**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Câmaras Municipais**Órgão/Serviço**: - Câmara Municipal de Setúbal**Vínculo**: - CTFP a termo resolutivo incerto**Regime**: - Carreiras Gerais**Carreira**: - Técnico Superior**Categoria**: - Técnico Superior**Grau...

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    Há 7 dias

    Setúbal, Portugal Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202402/0156**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal Comum**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Outros**Órgão/Serviço**: - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral**Vínculo**: - CTFP por tempo indeterminado**Regime**: - Carreiras Gerais**Carreira**: - Técnico Superior**Categoria**: - Técnico Superior**Grau...

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    4 semanas atrás

    Setúbal, Portugal Instituto Politécnico de Setúbal Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202303/0645**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal Comum**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior**Órgão/Serviço**: - Instituto Politécnico de Setúbal**Vínculo**: - CTFP por tempo indeterminado**Regime**: - Carreiras Gerais**Carreira**: - Técnico...

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    4 semanas atrás

    Setúbal, Portugal Instituto Politécnico de Setúbal Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202311/0694**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal Comum**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior**Órgão/Serviço**: - Instituto Politécnico de Setúbal**Vínculo**: - CTFP por tempo indeterminado**Regime**: - Carreiras Gerais**Carreira**: - Técnico...

  • Técnico Superior

    2 meses atrás

    Setúbal, Portugal Instituto Politécnico de Setúbal Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202311/0694**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal Comum**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior**Órgão/Serviço**: - Instituto Politécnico de Setúbal**Vínculo**: - CTFP por tempo indeterminado**Regime**: - Carreiras Gerais**Carreira**: - Técnico...

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    2 semanas atrás

    Setúbal, Portugal Câmara Municipal de Alcochete Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202404/0937**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal Comum**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Câmaras Municipais**Órgão/Serviço**: - Câmara Municipal de Alcochete**Vínculo**: - CTFP por tempo indeterminado**Regime**: - Carreiras Gerais**Carreira**: - Técnico Superior**Categoria**: - Técnico Superior**Grau de...

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    4 semanas atrás

    Setúbal, Portugal Câmara Municipal de Almada Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202302/0535**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal Comum**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Câmaras Municipais**Órgão/Serviço**: - Câmara Municipal de Almada**Vínculo**: - CTFP por tempo indeterminado**Regime**: - Carreiras Gerais**Carreira**: - Técnico Superior**Categoria**: - Técnico Superior**Grau de...

  • Técnico Superior

    4 semanas atrás

    Setúbal, Portugal Câmara Municipal do Barreiro Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202405/0346**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal Comum**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Câmaras Municipais**Órgão/Serviço**: - Câmara Municipal do Barreiro**Vínculo**: - CTFP por tempo indeterminado**Regime**: - Carreiras Gerais**Carreira**: - Técnico Superior**Categoria**: - Técnico Superior**Grau de...

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    4 semanas atrás

    Setúbal, Portugal Câmara Municipal do Montijo Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202404/0469**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal Comum**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Câmaras Municipais**Órgão/Serviço**: - Câmara Municipal do Montijo**Vínculo**: - CTFP por tempo indeterminado**Regime**: - Carreiras Gerais**Carreira**: - Técnico Superior**Categoria**: - Técnico Superior**Grau de...

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    Há 6 dias

    Setúbal, Portugal Câmara Municipal do Montijo Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202404/0155**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal Comum**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Câmaras Municipais**Órgão/Serviço**: - Câmara Municipal do Montijo**Vínculo**: - CTFP por tempo indeterminado**Regime**: - Carreiras Gerais**Carreira**: - Técnico Superior**Categoria**: - Técnico Superior**Grau de...

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    3 semanas atrás

    Setúbal, Portugal Câmara Municipal de Alcácer do Sal Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202401/0587**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal Comum**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Câmaras Municipais**Órgão/Serviço**: - Câmara Municipal de Alcácer do Sal**Vínculo**: - CTFP por tempo indeterminado**Regime**: - Carreiras Gerais**Carreira**: - Técnico Superior**Categoria**: - Técnico...

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    3 semanas atrás

    Setúbal, Portugal Câmara Municipal de Santiago do Cacém Tempo inteiro

    **Código da Oferta**: - OE202402/0693**Tipo Oferta**: - Procedimento Concursal Comum**Estado**: - Ativa**Nível Orgânico**: - Câmaras Municipais**Órgão/Serviço**: - Câmara Municipal de Santiago do Cacém**Vínculo**: - CTFP por tempo indeterminado**Regime**: - Carreiras Gerais**Carreira**: - Técnico Superior**Categoria**: - Técnico...