Policia Municipal

**Código da Oferta**:

- OE202306/1079**Tipo Oferta**:

- Concurso Externo**Estado**:

- Ativa**Nível Orgânico**:

- Câmaras Municipais**Órgão/Serviço**:

- Câmara Municipal de Paços de Ferreira**Vínculo**:

- CTFP por tempo indeterminado**Regime**:

- Carreiras Não Revistas**Carreira**:

- Policia Municipal**Categoria**:

- Estagiario**Remuneração**:

- 769,20**Suplemento Mensal**:

- 0,00 EUR**Caracterização do Posto de Trabalho**:

- Exercício das funções constantes no anexo IV, Mapa III, do Decreto-Lei nº39/2000, de 17 de março, que define os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de polícia municipal, nomeadamente, as seguintes tarefas:

- a) fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e proceder à regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;
- b) fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
- c) executar coercivamente, nos termos da lei, os atos administrativos das autoridades municipais;
- d) deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
- e) denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
- f) elaborar autos de notícia e autos de contraordenação ou transgressão por infrações às normal regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;
- g) elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime;
- h) elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
- i) instruir processos de contraordenação e de transgressão da respetiva competência;
- j) exercer funções de polícia ambiental;
- k) exercer funções de polícia mortuária;
- l) fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da Natureza e do ambiente;
- m) garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;
- n) exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;
- o) participar no serviço municipal de proteção civil.**Local Trabalho**

**Nº Postos**

**Morada**

**Localidade**

**Código Postal**

**Distrito**

**Concelho**
- Câmara Municipal de Paços de Ferreira
3
Praça da República, 46
Paços de Ferreira
4590527 PAÇOS DE FERREIRA
Porto
Paços de Ferreira**Total Postos de Trabalho**:
***
- 3**Quota para Portadores de Deficiência**:

- 1