Assistente Técnico

**Código da Oferta**:

- OE202509/0629

**Tipo Oferta**:

- Procedimento Concursal Comum

**Estado**:

- Ativa

**Nível Orgânico**:

- Presidência do Conselho de Ministros

**Órgão/Serviço**:

- Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.

**Vínculo**:

- CTFP a termo resolutivo incerto

**Regime**:

- Carreiras Gerais

**Carreira**:

- Assistente Técnico

**Categoria**:

- Assistente Técnico

**Grau de Complexidade**:

- 2

**Remuneração**:

- 1ª posição remuneratória, NR 7 da Tabela Remuneratória Única, montante de € 979,05

**Suplemento Mensal**:

- 0,00 EUR

**Caracterização do Posto de Trabalho**:

- Os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira/categoria de Assistente Técnico, complexidade funcional de grau 2, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º da LTFP. Os ocupantes destes postos de trabalho irão integrar as Lojas AIMA para o exercício das seguintes funções:
a. Realizar o atendimento presencial aos cidadãos estrangeiros e/ou seus representantes legais, prestar informações, esclarecer dúvidas sobre os requisitos documentais e etapas dos procedimentos de regularização e orientar os utentes quanto à documentação necessária e aos procedimentos legais aplicáveis;
b. Receber, analisar e digitalizar a documentação apresentada pelos utentes no âmbito de procedimentos administrativos relacionados com a entrada, permanência e residência em território nacional;
c. Recolher dados biométricos (fotografia, impressões digitais e assinatura digitalizada) e submetê-los nas bases de dados da AIMA, em conformidade com as normas de segurança e proteção de dados pessoais;
d. Assegurar a receção e encaminhamento de pedidos de Autorização de Residência para cidadãos estrangeiros e respetivos familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;
e. Proceder à cobrança das taxas devidas pela prestação dos serviços administrativos, emitindo os respetivos recibos e documentos comprovativos, de acordo com a tabela de taxas em vigor e os procedimentos internos definidos para o tratamento de receita pública;
f. Instruir processos administrativos com os elementos recebidos, realizando a conferência, organização e submissão de dados nos sistemas informáticos da AIMA;
g. Notificar, presencialmente, os cidadãos estrangeiros ou seus representantes legais quanto aos atos e decisões adotadas no âmbito dos procedimentos em curso, em conformidade com os princípios do CPA;
h. Prestar informações claras, corretas e atualizadas sobre os procedimentos de entrada, residência e permanência em Portugal, nomeadamente os direitos e deveres dos utentes estrangeiros e os prazos legais aplicáveis;
i. Assegurar, sempre que necessário, o recurso à mediação intercultural ou linguística, promovendo a acessibilidade plena ao serviço prestado;
j. Cumprir e promover as normas de conduta e deontologia da função pública, assegurando um atendimento humanizado, inclusivo e respeitador da diversidade cultural.

**Local Trabalho**

**Nº Postos**

**Morada**

**Localidade**

**Código Postal**

**Distrito**

**Concelho**
- AIMA - Funchal
- 1
- Avenida Arriaga, 42-A Edifício Arriaga
- Funchal
- 9000064 Funchal
- RAM - Ilha da Madeira
- Funchal

**Total Postos de Trabalho**:**
- 1

**Quota para Portadores de Deficiência**:

- 0