2026.86 - Consultor na área de Contratação Pública e Gestão Contratual

Descrição da Empresa A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. É equiparada a entidade pública empresarial para efeitos de conceção e desenvolvimento de soluções, aplicações, plataformas, projetos e execução de atividades conducentes ou necessárias à prestação de serviços partilhados, compras públicas, gestão do parque de veículos do Estado (PVE) e às respetivas atividades de suporte e, em geral, à promoção da utilização de recursos comuns na Administração Pública. Descrição da Função A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.
P. (“ESPAP, I.
P.”) pretende recrutar 1 (um) trabalhador/a em regime de cedência de interesse público / contrato individual de trabalho, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, n.º 3, e 1.º-A, do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e 241.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (“LTFP”), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ou comissão de serviço prevista no artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, para o exercício de funções de Consultor, na área de Contratação Pública e Gestão Contratual em Tecnologias de Informação (TI), da carreira de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação para a Direção de Processos e Serviços de Cibersegurança e Gestão de Centro de Dados (DPSD). Perfil pretendido: Obrigatório:
- Licenciatura ou de grau académico superior a esta, correspondendo às formações que se inserem enquanto principal ou secundária, na área de estudo nos termos do ponto 48 Informática da área 4 Ciências, Matemática e Informática da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF), aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, do Catálogo Nacional das Qualificações, previsto no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro. Excecionalmente, podem ingressar na categoria de Consultor da carreira de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, trabalhadores que não detenham o nível habilitacional exigido, considerando a experiência e/ou formação profissional comprovadamente adequadas ao exercício das funções específicas a desempenhar, no mínimo de 3 anos na área da contração pública.
- Experiência de, pelo menos, 2 anos na área da contratação pública. Preferencial (requisitos especialmente valorizados):
- Experiência de, pelo menos, 3 anos em Contratação Pública e Gestão Contratual, preferencialmente na área das Tecnologias de Informação e Comunicações;
- Experiência de, pelo menos, 2 anos na gestão e acompanhamento do ciclo de vida de contratos, incluindo controlo de obrigações contratuais, níveis de serviço, prazos, faturação, alterações, renovação e encerramento;
- Experiência, pelo menos, 2 anos na gestão de contratos e serviços de telecomunicações móveis, incluindo gestão de parque de equipamentos e cartões, tarifários, consumos, perfis de utilização e relacionamento com operadores; Competências associadas ao posto de trabalho e perfil pretendido: Competências Transversais/Nucleares:
- Orientação para a Colaboração
- Estabelecer relações efetivas com os seus interlocutores, contribuir para uma rede relacional colaborativa e promover um clima de bem-estar para alcançar objetivos comuns;
- Orientação para Resultados
- Focar a ação em objetivos que acrescentam valor para a sociedade e para o cidadão, otimizando a utilização dos recursos, garantindo elevados padrões de qualidade e, no seu todo, a sustentabilidade da atividade na organização Competências Transversais/Funcionais:
- Iniciativa
- Agir proativamente no sentido de alcançar os objetivos, intervir com autonomia em contextos críticos, realizar atividades mesmo que fora do âmbito da sua intervenção com o propósito de facilitar a resolução de problemas, procurar soluções mesmo que não tenha sido solicitado/a a fazê-lo, atuar com prontidão perante as solicitações da Organização;
- Organização, Planeamento e Gestão de Projetos
- Assegurar uma utilização metódica de informações e equipamentos, garantir o cumprimento de prazos, procedimentos, custos e padrões de qualidade, gerir as expectativas das partes interessadas, realizar ou respeitar o planeamento da atividade, sua e de outros, e preparar-se antecipadamente para as tarefas e atividades.;
- Inteligência Emocional
- Gerir as emoções, mostrar empatia e sensibilidade às emoções dos outros e tomar decisões equilibradas e refletidas; Caracterização do eventual posto de trabalho: As funções a desempenhar e que caracterizam o posto de trabalho são as previstas para a categoria de Consultor, em consonância com o conteúdo definido no Regulamento de Carreiras da ESPAP, I.
P., compreendendo, entre outras:
- Realizar análises, pesquisas e estudos que contribuam para o suporte à tomada de decisão e para a adequada preparação dos processos de contratação;
- Articular com as entidades às quais são prestados serviços, bem como com as restantes áreas internas envolvidas, de forma a obter os esclarecimentos, elementos e validações necessários à preparação e instrução dos processos;
- Preparar e instruir os procedimentos pré-contratuais, assegurando o cumprimento da legislação e demais normas aplicáveis;
- Apoiar na elaboração das informações necessárias à obtenção das autorizações e pareceres prévios exigíveis à contratação;
- Elaborar e assegurar a preparação de todas as peças e demais documentação associada aos procedimentos de contratação;
- Participar, sempre que aplicável, como membro de júri dos procedimentos de contratação, assegurando as responsabilidades inerentes a essa função;
- Assegurar a tramitação dos procedimentos sob sua responsabilidade, incluindo a elaboração de atas, relatórios e demais documentos necessários, bem como a respetiva publicitação no Portal BASE;
- Assegurar a organização e gestão da documentação dos procedimentos num repositório único da Direção, garantindo a sua atualização, rastreabilidade e disponibilidade ao longo de todo o ciclo de contratação;
- Acompanhar a formalização dos contratos e assegurar a transição da fase de contratação para a fase de execução, em articulação com o gestor de contrato e o gestor de projeto;
- Acompanhar e monitorizar a execução dos contratos, prestando apoio ao gestor de contrato e ao gestor de projeto, designadamente no acompanhamento das obrigações contratuais, prazos e demais aspetos relevantes;
- Monitorizar o ciclo de contratação, desde a preparação e instrução do procedimento até à execução e encerramento do contrato, através do desenvolvimento e utilização de metodologias, ferramentas e mecanismos de controlo e gestão;
- Apoiar a melhoria contínua dos processos de contratação e dos respetivos mecanismos de acompanhamento, promovendo maior eficiência, controlo e transparência na gestão dos procedimentos. Localização
• Amadora, Portugal Observações Requisitos de admissão: Podem candidatar-se trabalhadores detentores de vínculo de emprego público nas modalidades previstas na LTFP e no regime jurídico do sector público empresarial ou candidatos sem vínculo público, desde que não sejam titulares de qualquer relação jurídica de emprego com a ESPAP, I.
P., à data da candidatura. Remuneração: A remuneração base máxima autorizada para o posto de trabalho em apreço corresponde a 2.299,69€, considerando a disciplina constante do Regulamento de Carreiras da ESPAP, I.
P. e demais legislação aplicável. Horário de Trabalho: O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira em regime de horário flexível. A jornada diária é de 8 horas. O trabalho poderá ser prestado em regime híbrido de teletrabalho (2 dias presenciais e 3 dias remotos), caso a natureza das funções a desempenhar o permitam. Avaliação e seleção: Em conformidade com o disposto no artigo 74.º, n.º 3, do Regulamento Interno da ESPAP, I.
P., será dada preferência na ocupação de postos de trabalho a trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego com organismos da Administração Pública ou do Setor Público Empresarial. As candidaturas serão objeto de análise curricular, complementada por entrevista profissional, sendo que apenas os/as candidatos/as pré-selecionados/as na análise curricular serão contactados para a realização de entrevista. A aplicação do método de seleção é efetuada de modo sequencial, sendo apreciadas, em primeiro lugar, as candidaturas dos candidatos com prévio vínculo público, e, subsequentemente, as demais candidaturas. Sempre que da aplicação sequencial dos métodos de seleção resulte a aprovação de candidato(s) com vínculo prévio à Administração Pública ou do Setor Público Empresarial, será dada preferência ao seu recrutamento, sendo que, no caso em que o número de postos de trabalho disponíveis seja igual ou inferior ao número de candidatos nestas condições, o processo de recrutamento poderá ser encerrado. No caso em que o número de postos de trabalho disponíveis seja superior ao número de candidatos com vínculo prévio à Administração Pública ou do Setor Público Empresarial, prosseguir-se-á com a aplicação dos métodos de seleção às demais candidaturas. Caso o número de candidatos aprovados no método de seleção avaliação curricular seja igual ou superior a 20, o júri do procedimento possa aplicar, de modo faseado, o método de seleção entrevista profissional a conjuntos de 10 dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por ordem decrescente de classificação, até à satisfação das necessidades, considerando-se as demais candidaturas excluídas. Nós, eSPap,

oferecemos:
Novos desafios | Conciliação da vida profissional, familiar e pessoal | Evolução profissional | Participação em projetos aliciantes e motivadores| Integração em equipa sólida e dinâmica | Acesso a formação diversificada | Estrutura de comunicação com formalidade reduzida. Formalização das candidaturas: Onde posso apresentar a minha candidatura? A candidatura é através do preenchimento do formulário relativo ao processo de recrutamento em apreço, constante do sítio da internet da ESPAP, I.
P. Que documentos devo juntar à minha candidatura?
- Formulário Online através do link: //.espap.gov.pt/FrontEnd/Paginas/Genericas/Recrutamento_Consulta_tpl_1.aspx?ID=326 , disponível no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação;
- Curriculum vitae, detalhado e atualizado;
- Cópia do certificado de habilitações literárias; Se for titular de prévia relação jurídica de emprego com organismos da Administração Pública ou do Setor Público Empresarial, o que devo apresentar adicionalmente?
- Declaração de funções com menção expressa do vínculo, da carreira/categoria que detêm, da posição e nível remuneratório e correspondente remuneração mensal, emitida pelo organismo ou serviço a que pertence; Se for titular de prévia relação jurídica de emprego com organismos do Setor Público Empresarial, o que devo apresentar adicionalmente?
- Declaração indicando se pretende que a candidatura seja considerada para efeitos de celebração de comissão de serviço (cfr. artigo 20.º do DL 133/2023, de 3 de outubro – mantendo o vínculo de origem, mas dependendo de autorização do organismo de origem) ou, em alternativa, para a celebração de contrato de trabalho de direito privado com a ESPAP, I.
P. Se for candidato estrangeiro, nacional de um país que não integra a UE, o que devo apresentar adicionalmente?
• Comprovativo de residência em Portugal;
• Comprovativo do grau habilitacional ou profissional, devidamente reconhecido, quando adquirido noutro país que não Portugal. A não apresentação de qualquer dos documentos acima indicados implicará a exclusão do processo de recrutamento em apreço.