Técnico (a) Superior Jurídico-Legal – Análise e Apoio Jurídico (A)

Função: Técnico (a) Superior Jurídico-Legal – Análise e Apoio Jurídico (A)

Assegurar a assessoria jurídica necessária ao bom funcionamento da Empresa.

Principais Tarefas

• Elaborar informações jurídicas e emitir pareceres jurídicos, escritos ou verbais, sobre quaisquer contratos nos quais a sociedade é segundo outorgante;
• Prestar aconselhamento jurídico diverso e elaboração de pareceres solicitados pela administração e direções ou áreas da empresa sobre matérias relacionadas com a atividade da empresa, designadamente, direito administrativo, direito do consumo, direito contraordenacional, laboral entre outros;
• Emitir pareceres jurídicos no âmbito da prestação de serviços aos utilizadores, com base nos Regulamentos da ERSAR e demais legislação aplicável ao setor, bem como analisar e preparar respostas a reclamações;
• Acompanhar processos de contencioso, assegurando a articulação com os advogados externos;
• Apoiar a elaboração de regulamentos, normas internas, protocolos, contratos e outros instrumentos jurídicos, garantindo a conformidade legal e a defesa dos interesses da Empresa;
• Representar a Empresa em processos de resolução alternativa de litígios (mediação, conciliação e arbitragem);
• Instruir processos de natureza contraordenacional, assegurando o cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis;
• Análise de legislação e jurisprudência, bem como da sua aplicabilidade à empresa;
• Prestar apoio legal na gestão e tratamento de solicitações do concedente, entidade reguladora e outras entidades;
• Planear a executar as atividades de acordo com os recursos disponíveis, assegurando a sua gestão previsional e integrada de forma a garantir a eficácia de ações e o cumprimento dos prazos;
• Garantir o reporte atempado de informação de monitorização, assegurando a fiabilidade da mesma, nomeadamente quanto aos dados solicitados no âmbito do Sistema de Gestão Integrado da Águas do Norte;
• Zelar pelo cumprimento dos procedimentos e normas regulamentares do Sistema de Gestão Integrado, de modo a evitar desvios à respetiva Política em vigor;
• Realizar, com zelo, dedicação e espírito de colaboração, todas as tarefas atribuídas e garantir a boa utilização e preservação dos meios de trabalho disponibilizados para exercício das atividades;
• Assegurar, sempre que necessário, o desempenho de outras funções e atividades, de acordo com orientações superiores.

Perfil

• Licenciatura (Fator obrigatório) ou mestrado (Preferencial);
• Inscrição na Ordem dos Advogados (Preferencial);
• Áreas Relevantes: Direito;
• Experiência Profissional em Direito do Consumo e Resolução Alternativa de Litígios (Preferencial);
• Experiência Profissional em Direito Administrativo (Preferencial);
• Experiência Profissional em Instrução de Processos de Contraordenação (Preferencial);
• Conhecimentos do Sector da Água (Preferencial);
• Conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
• Elevado sentido de responsabilidade pela salvaguarda da integridade e confidencialidade dos dados;
• Domínio de competências de comunicação verbal e escrita e de relacionamento interpessoal;
• Capacidade de trabalho em equipa e cooperação;
• Autonomia, persistência, honestidade e integridade;
• Capacidade de planeamento, organização e cumprimento de prazos;
• Capacidade analítica e pensamento crítico;
• Iniciativa e dinamismo;
• Carta de Condução.

Métodos de seleção

A seleção dos candidatos (as) admitidos (as) terá por base a avaliação curricular e a avaliação da entrevista de seleção.

Todas as fases do processo de seleção apresentadas têm caráter eliminatório.

A não comparência à entrevista de seleção constitui fator de eliminação.

Fatores de exclusão

· Não cumprimento dos requisitos obrigatórios;

· Declarações ou documentação falsa;

· Curriculum Vitae em outras línguas que não a língua portuguesa;

· Candidaturas enviadas por outro meio que não os referidos anteriormente;

· Candidaturas enviadas fora de prazo;

· O envio incompleto da informação e documentos mencionado no ponto “documentos a apresentar”;

· A não comparência à entrevista na data e horas agendadas.

Local de trabalho: Polo de Guimarães;

*Temos como referência a igualdade de oportunidades, pelo que acolhemos e valorizamos todas

as pessoas, independentemente da raça, etnia, nacionalidade, religião, convicções políticas e ideológicas, idade, estado de saúde, género, identidade ou orientação sexual, visando, inclusive, a promoção da diversidade de pensamento e de experiências numa verdadeira cultura de inclusão e de representatividade e fortalecendo o sentido de pertença de cada p